CONTRACTO DE LICENÇA E TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO UTILIZADOR FINAL ("CONTRACTO")

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRACTO ANTES DE ADQUIRIR UMA SUBSCRIÇÃO, ACEDER, ATIVAR OU UTILIZAR UMA SOLUÇÃO DE DADOS DE TAREFA OU TELEMETRIA

Agradecemos o interesse em adquirir uma subscrição relativa à Solução de Telemetria. O presente Contracto define detalhes importantes relativos à sua (i) subscrição paga, de teste ou outra subscrição ("Subscrição") da solução de dados de tarefa ou telemetria ("Solução") e do website, disponível para os Subscritores e outros em https://www.fusesmartfarming.com/ ("Website"), e à (ii) utilização de determinadas informações ou dados (excluindo dados pessoais) ("Dados") que possam ser recolhidos, gravados e transmitidos de e para a maquinaria agrícola associada à Solução. Para obter informações relativas aos dados pessoais que possam ser recolhidos em ligação com o Serviço, consulte o Aviso de Privacidade da AGCO em https://www.agcocorp.com/privacy/

Este é um Contracto legal entre o utilizador e a AGCO Corporation, Duluth, GA, EUA ("AGCO", "nós" ou "nos") que substitui qualquer proposta, representação ou acordo anterior entre as partes relativamente à Solução. Se não concordar com os termos deste Contracto, não poderá aceder, activar ou utilizar a Solução. O utilizador confirma ao "aceitar" os termos do presente Contracto e/ou ao activar e/ou utilizar a Solução que efectua este Contracto no decurso de uma actividade comercial e não como Consumidor ou, em alternativa, com base no facto de reconhecer que o assunto deste Contracto é uma licença de direitos que não são concedidos para fins privados, de lazer ou sociais, normalmente associados aos Consumidores.

LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO ANTES DE ADQUIRIR UMA SUBSCRIÇÃO, ACEDER, ATIVAR OU UTILIZAR O WEBSITE OU A SOLUÇÃO. AO "ACEITAR" ESTES TERMOS, CELEBRAR UMA SUBSCRIÇÃO, ACEDER, ATIVAR OU UTILIZAR O WEBSITE OU O SERVIÇO, O UTILIZADOR ACEITA A VINCULAÇÃO LEGAL AO PRESENTE CONTRATO. NÃO "ACEITE" O PRESENTE CONTRACTO NEM ACEDA, ATIVE OU UTILIZE O WEBSITE OU A SOLUÇÃO SE NÃO CONCORDAR COM O PRESENTE CONTRACTO.

Limitações da Solução. A Solução baseia-se em redes de comunicação sem fios e na rede de satélite do sistema de posicionamento global ("GPS"). NEM TODAS AS SOLUÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS EM TODOS OS VEÍCULOS OU EM TODOS OS LOCAIS, ESPECIALMENTE EM ÁREAS REMOTAS OU FECHADAS. A área em que se encontra a trabalhar pode afectar a Solução que lhe podemos fornecer. A Solução apenas funciona em locais onde mantemos um Fornecedor de Serviços de Redes Sem Fios para Solução na respectiva área e apenas se o Fornecedor de Serviços de Redes Sem Fios tiver compatibilidade técnica, cobertura, capacidade de rede e recepção quando e onde a Solução é necessária. As soluções que utilizam informações de localização relativas ao veículo apenas funcionam se os sinais de satélite de GPS estiverem desobstruídos, disponíveis nesse local e forem compatíveis com os sistemas do veículo.

O VEÍCULO TEM DE TER UM SISTEMA ELÉTRICO OPERACIONAL PARA A SOLUÇÃO FUNCIONAR.

Actualizações de Software. A Solução envolve software que a AGCO disponibiliza ao utilizador ("Software"). O Software é licenciado, não é vendido ao utilizador e pode necessitar de alterações ou actualizações ocasionais. O utilizador concorda que a AGCO pode alterar ou actualizar remotamente o Software do veículo sem qualquer aviso ou consentimento adicionais. Por exemplo, estas actualizações ou alterações podem manter ou melhorar o funcionamento adequado do equipamento. Estas actualizações ou alterações de Software podem afectar ou eliminar dados armazenados no equipamento. Não nos responsabilizamos por quaisquer dados afectados ou eliminados devido a uma actualização ou alteração de Software.

Propriedade intelectual. A Solução está protegida por leis de propriedade intelectual e convenções internacionais. Todos os direitos incluídos e relativos à Solução são propriedade da AGCO ou dos seus fornecedores e nenhum conteúdo presente neste Contracto transfere ou atribui qualquer direito, título ou interesse na Solução ao utilizador.

Licença. A AGCO concede ao utilizador uma licença de utilizador final não exclusiva, intransferível, revogável, com restrição temporal e local para activar e utilizar a Solução e o Website. O utilizador não pode alugar, arrendar, sub-licenciar ou emprestar a Solução a terceiros. A AGCO reserva-se o direito de atribuir os seus direitos da Solução e, para esse fim, de atribuir este Contracto; no entanto, fornecerá um aviso relativo a tal evento de acordo com o parágrafo abaixo intitulado ALTERAÇÕES AOS TERMOS E SOLUÇÃO.

Sem engenharia inversa. O utilizador não pode aplicar engenharia inversa, descompilar ou desmontar a Solução, excepto e apenas na medida em que tal actividade seja expressamente permitida pela legislação aplicável, não obstante à presente limitação.

ALTERAÇÕES AOS TERMOS E SOLUÇÃO: RESERVAMO-NOS O DIREITO DE ALTERAR OS TERMOS DESTE CONTRACTO A QUALQUER MOMENTO. QUAISQUER ALTERAÇÕES ENTRARÃO EM VIGOR APÓS A COLOCAÇÃO DAS REVISÕES NO WEBSITE. O CONTRACTO ACTUALIZADO INCLUIRÁ A DATA EM QUE AS ALTERAÇÕES ENTRARAM EM VIGOR. A UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DA SOLUÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES ONLINE CONSTITUIU A ACEITAÇÃO DO UTILIZADOR DE TAIS ALTERAÇÕES. O UTILIZADOR DEVE REVER FREQUENTEMENTE O CONTRACTO (INCLUINDO A DATA DE ENTRADA EM VIGOR) E AS POLÍTICAS APLICÁVEIS PARA COMPREENDER OS TERMOS QUE SE APLICAM À UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E/OU DO WEBSITE. Se efectuarmos quaisquer alterações materiais ao presente Contracto que, segundo o nosso critério exclusivo, teriam um efeito adverso na utilização da Solução por parte do utilizador, publicaremos um aviso no Website indicando que o presente Contracto foi alterado, bem como a data de entrada em vigor dessa alteração ou notificaremos o utilizador relativamente a essas alterações e da respectiva data de entrada em vigor. Em caso de qualquer potencial conflito entre o presente Contracto e os termos de qualquer oferta para a Solução, prevalece o presente Contracto.

Cancelamento. Reservamo-nos o direito de cancelar a subscrição a qualquer momento se o utilizador não pagar os montantes devidos aquando do respectivo vencimento, violação ou incumprimento do presente Contracto, ou por qualquer outro motivo ao nosso exclusivo critério. Se a Subscrição for cancelada, o utilizador continuará a ser responsável pelo pagamento de todos os valores pendentes acumulados até à data de cancelamento, incluindo quaisquer taxas descritas neste documento.

Mudança de Propriedade. Se o utilizador vender a máquina equipada com a Solução, tem de garantir a rescisão da Subscrição antes da transferência de propriedade para evitar qualquer visualização ou monitorização ilícitas por parte do novo proprietário, não incluído no presente Contracto. Caso o novo proprietário pretenda activar a Solução, este tem de efectuar uma nova Subscrição em seu nome.

Serviços de Assistência. A AGCO e os respectivos concessionários podem disponibilizar serviços de assistência ao utilizador relacionados com a Solução ("Serviços de Assistência").

Conformidade com a Legislação. O utilizador tem de cumprir todas as leis aplicáveis relativas à utilização da Solução, incluindo todas as leis de privacidade de dados aplicáveis.

Produtos de Terceiros. Se o utilizador aceder ou utilizar quaisquer produtos ou serviços de terceiros, os termos associados a esses produtos ou serviços de terceiros também serão aplicáveis e a AGCO não será responsável pelo acesso ou utilização de tais produtos ou serviços de terceiros.

Rescisão. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a AGCO pode rescindir o presente Contracto caso o utilizador não cumpra os respectivos termos e condições ou por qualquer outro motivo, sem penalização. Caso a AGCO rescinda o presente Contracto, não estará disponível qualquer reembolso das taxas pagas.

Sem Garantia. O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE O WEBSITE, O CONTEÚDO E FUNCIONALIDADE DA SOLUÇÃO SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS". A EMPRESA E AS RESPECTIVAS FILIAIS NÃO FAZEM QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELATIVAMENTE À SOLUÇÃO, FIABILIDADE, VALOR PREDITIVO, PLENITUDE, ACTUALIDADE, OU PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA SOLUÇÃO. ALÉM DISTO, NÃO EXISTE AINDA QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUE O ACESSO À OU A UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO OU DO WEBSITE DECORRERÁ DE FORMA ININTERRUPTA, ATEMPADA OU SEM ERROS COM TODAS AS ACTUALIZAÇÕES. TODAS ESTAS GARANTIAS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TÍTULO E NÃO-VIOLAÇÃO) SÃO AQUI RENUNCIADAS. A AGCO NÃO GARANTE NEM ASSUME A RESPONSABILIDADE PELA PRECISÃO OU INTEGRIDADE DE QUAISQUER INFORMAÇÕES, TEXTO, GRÁFICOS, LIGAÇÕES OU OUTROS ITENS INCLUÍDOS NA APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO. A AGCO NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA RELATIVA A QUAISQUER DANOS QUE POSSAM SER CAUSADOS PELA TRANSMISSÃO DE UM VÍRUS INFORMÁTICO, WORM, BOMBA-RELÓGIO, BOMBA LÓGICA OU OUTRO PROGRAMA INFORMÁTICO SEMELHANTE.

Recolha de Dados. Após a activação, a Solução iniciará a transferência de dados e tanto a Solução como o Website poderão recolher, registar e transmitir dados relativos à máquina, acessório ou relacionados e, possivelmente, dados pessoais ("Dados"). Estes incluem dados relacionados com a posição, localização, monitorização e actividade da máquina, ou outros dados recolhidos por qualquer sensor da máquina, tais como, mas não limitado a, rpm do motor, velocidade da TDF, interruptor de aplicação principal, produtividade, fertilizantes, pesticidas e/ou a taxa de combustível. O tipo e a quantidade de Dados recolhidos variam consoante o tipo de máquina e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. Durante a utilização da Solução, o veículo pode ser localizado através da rede de satélite de GPS. Se o utilizador não for a única pessoa a utilizar a máquina, compete-lhe informar qualquer utilizador da máquina relativamente à capacidade de localização.

Armazenamento de Dados. Para a disponibilização da Solução, a AGCO pode armazenar os Dados por um período contínuo de, no máximo, 18 meses durante o período da Subscrição e cinco anos após a respectiva rescisão ("Período de Retenção de Dados"). A AGCO, a seu exclusivo critério, pode eliminar os dados relativos à Solução após o Período de Retenção ou imediatamente após o cancelamento ou o término da validade da Subscrição. A AGCO armazenará os Dados relativos à Solução na Flórida, nos EUA ou no Espaço Económico Europeu.

Partilha de Dados. A AGCO aceita que o utilizador possua quaisquer informações e dados sobre a máquina disponibilizados através do Website e da Solução. A activação da Solução inicia imediatamente a transferência de dados da máquina para a AGCO. Além disso, algumas Soluções possuem uma caixa de "Partilha de Dados". Ao assinalar a caixa de "Partilha de Dados", o utilizador inicia a partilha de dados com o concessionário seleccionado.

Desta forma, o utilizador concede ao concessionário seleccionado, à AGCO, às respectivas filiais (Anexo A) e aos respectivos fornecedores de serviços (colectivamente, os "Destinatários da Licença") uma licença a título gratuito, global, perpétua e não exclusiva para aceder, utilizar, armazenar e processar todos os Dados da Solução da sua máquina para efeitos de (i) monitorização e análise do estado e desempenho da máquina; (ii) auxilio a iniciativas contínuas de melhoria e desenvolvimento de produtos; (iii) defesa dos Destinatários da Licença contra qualquer reclamação efectuada pelo utilizador ou por terceiros relacionada com a máquina associada aos Dados da Solução. Esta licença não afecta os direitos de protecção de dados do utilizador que se aplicam e que são explicados no Aviso de Privacidade disponível em https://www.agcocorp.com/privacy/.

Se o utilizador optar por partilhar dados com terceiros através da Solução API, todos os dados transferidos para terceiros serão regidos pelo contracto estabelecido entre o utilizador e os terceiros.

Se a máquina for utilizada por outras pessoas que não o utilizador, compete-lhe informar qualquer operador sobre a Partilha de Dados anteriormente mencionada.

Se, enquanto proprietário dos dados, optar por não partilhar Dados da Solução, por máquina, pode simplesmente deixar a caixa assinalada "Partilha de dados" desmarcada para essa máquina em particular.

O utilizador reconhece que se não assinalar a caixa de "Partilha de Dados", embora tenha acesso aos Dados da Solução no Website, o concessionário de assistência não poderá monitorizar a respectiva máquina. Neste caso, o utilizador concorda que (i) nem a AGCO nem os concessionários serão responsabilizados por qualquer falha de monitorização dessa máquina e (ii) que nenhum Serviço de Assistência estará disponível até voltar a seleccionar a caixa de "Partilha de Dados", e que quaisquer Serviços de Assistência adquiridos serão imediatamente cessados após a eliminação da selecção da partilha de dados. TENHA EM ATENÇÃO QUE A AGCO DEVERÁ TER SEMPRE ACESSO AOS DADOS TRANSMITIDOS PELA MÁQUINA ACTIVADA.

De que forma poderemos utilizar os seus Dados Pessoais

O utilizador reconhece que os dados da Solução podem incluir dados pessoais sobre si (como a respectiva localização). Apenas utilizaremos os seus dados pessoais conforme definido no nosso Aviso de Privacidade disponível em https://www.agcocorp.com/privacy/.

Para garantir a continuidade deste serviço, a AGCO reserva-se o direito de designar qualquer concessionário AGCO autorizado como fornecedor de serviços principal. Em caso de tal alteração, o utilizador receberá uma notificação relativa às alterações. Se não concordar com a alteração, o utilizador terá o direito de seleccionar outro concessionário iniciando sessão na conta da Solução e seleccionando outro concessionário da lista. O utilizador tem direito a solicitar à AGCO, a qualquer momento, o fornecimento da identidade do seu concessionário de assistência e de terceiros contratados ocasionalmente pela AGCO, contactando DataPrivacy@agcocorp.com.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA DEVE A AGCO OU QUALQUER DESTINATÁRIO DE UMA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA SOLUÇÃO E DO WEBSITE SER RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER DANOS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE INFORMAÇÕES) PROVOCADOS POR: (I) UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR A SOLUÇÃO OU O WEBSITE; OU (II) INCAPACIDADE POR PARTE DA AGCO OU DO DESTINATÁRIO DA LICENÇA EM MONITORIZAR O DESEMPENHO DA MÁQUINA E AS RECOMENDAÇÕES PARA MANUTENÇÃO OU SERVIÇO DA MÁQUINA, MESMO QUE A AGCO TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A AGCO OU QUALQUER DESTINATÁRIO DA LICENÇA DOS DADOS DA SOLUÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DE DADOS OU POR DANOS INDIRECTOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO PERDA DE LUCRO) OU OUTROS DANOS COM BASE EM CONTRACTO, ACTO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA FORMA. A AGCO NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVAMENTE AO CONTEÚDO DA SOLUÇÃO OU DE QUALQUER PARTE INTEGRANTE, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, ERROS OU OMISSÕES NELES CONTIDOS, DIFAMAÇÕES, INFRACÇÕES DE DIREITOS DE PUBLICIDADE, PRIVACIDADE, DIREITOS DE MARCAS COMERCIAIS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, DANOS PESSOAIS, PERDA DE PRIVACIDADE, DIREITOS MORAIS OU DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.

Resolução de Litígios. O presente Contracto será regido e interpretado de acordo com as leis do estado da Geórgia, EUA, sem que tenha efeito a qualquer conflito de leis. Ao escrutínio exclusivo da AGCO, qualquer litígio, controvérsia ou reclamação resultante ou relacionada com o presente Contracto ou com as transacções contempladas no presente documento, será decidido por arbitragem final e vinculativa ao abrigo das Regras de Arbitragem Comerciais da Associação Americana de Arbitragem em Gwinnett County, na Geórgia. A decisão de arbitragem deverá ser feita por escrito e incluir as constatações detalhadas de facto, as conclusões da lei e uma declaração da solução fornecida. A decisão de arbitragem deverá ser expressamente aplicável e o julgamento sobre esta matéria pode ser registado em qualquer tribunal com jurisdição. Se a AGCO optar por não arbitrar, então o litígio, controvérsia ou reclamação será decidido exclusivamente no Tribunal Superior ou do Estado de Gwinnett County, na Geórgia, EUA, ou no Tribunal Distrital dos Estados Unidos do Distrito Norte da Geórgia, Divisão de Atlanta, e em nenhum outro foro ou jurisdição. Todas as partes consentem, irrevogavelmente, o foro e jurisdição pessoal, e concordam com a citação processual emitida ou autorizada por qualquer tribunal em questão. Na medida do aplicável, as partes concordam expressamente em excluir a aplicação da Convenção dos Estados Unidos relativa a Contractos para a Venda Internacional de Mercadorias ao presente Contracto.

Anexo A

As filiais da AGCO concederam uma licença de dados após a verificação da activação do Serviço. Periodicamente, a lista de filiais da AGCO válida pode ser encontrada em https://www.agcocorp.com/contact/facilities-list.html.

Para obter mais informações, contacte DataPrivacy@agcocorp.com