CONTRATO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL E TERMOS DE USO ("CONTRATO")

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO ANTES DE ADQUIRIR A ASSINATURA, ACESSAR, ATIVAR OU UTILIZAR A SOLUÇÃO DE TELEMETRIA OU DADOS DE TAREFA

Obrigado pelo seu interesse em adquirir uma assinatura da Solução de Telemetria. Este Contrato define detalhes importantes no que diz respeito à (i) assinatura paga, experimental ou outra ("Assinatura") do serviço de telemetria ou dados de tarefa ("Solução") e o site disponível para os Assinantes e outros em https://www.fusesmartfarming.com ("Site") e à (ii) utilização de determinadas informações ou dados (excluindo dados pessoais) ("Dados") que possam ser colhidos, registrados e transmitidos sobre as máquinas agrícolas associadas à Solução. Para obter informações sobre dados pessoais que podem ser coletados em conexão com o Serviço, consulte o Aviso de Privacidade da AGCO em https://www.agcocorp.com/privacy/

Este é um Contrato jurídico entre o usuário e a AGCO Corporation, Duluth, GA, EUA ("AGCO" ou "nós" ou "nos"), que substitui qualquer proposta, declaração ou acordo anterior entre as partes com relação à Solução. Caso não concorde com os termos deste Contrato, o usuário não poderá acessar, ativar ou utilizar a Solução. Ao "aceitar" os termos deste Contrato e/ou ativar e/ou utilizar a Solução, o usuário confirma celebrar este Contrato, quer no âmbito de uma atividade comercial e não como Consumidor ou com base no pressuposto de que o usuário reconhece que o objeto deste Contrato é uma licença de direitos que não é concedida para fins domésticos particulares, de lazer ou sociais normalmente associados aos Consumidores.

LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS DESTE CONTRATO ANTES DE ADQUIRIR A ASSINATURA ACESSAR, ATIVAR OU UTILIZAR O SITE OU A SOLUÇÃO. AO "ACEITAR" OS TERMOS, ADQUIRIR A ASSINATURA, ACESSAR, ATIVAR OU UTILIZAR O SITE OU O SERVIÇO, O USUÁRIO CONCORDA EM ESTAR LEGALMENTE VINCULADO PELO PRESENTE CONTRATO. NÃO "ACEITE" ESTE CONTRATO NEM ACESSE OU ATIVE OU UTILIZE O SITE OU A SOLUÇÃO SE NÃO ESTIVER DE ACORDO COM ESTE CONTRATO.

Limitações da Solução. A Solução depende de redes de comunicação sem fio e da rede de satélites do Sistema de Posicionamento Global (GPS). NEM TODAS AS SOLUÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS EM TODOS OS LUGARES, PRINCIPALMENTE EM ÁREAS REMOTAS OU FECHADAS, NEM EM TODOS OS VEÍCULOS, EM TODAS AS OCASIÕES. A área em que o usuário se encontra pode afetar a Solução que oferecemos. A Solução só funcionam em locais onde foi contratado um Prestador de Serviços Sem Fio para aquela área e somente se o Prestador de Serviços Sem Fio oferecer compatibilidade técnica, cobertura, capacidade da rede e recepção quando e onde a Solução for necessário. As Soluções que utilizam informações de localização do veículo do usuário só funcionarão se houver sinais de satélite de GPS desobstruídos, disponíveis naquele local e compatíveis com os sistemas do veículo.

O VEÍCULO DEVE DISPOR DE UM SISTEMA ELÉTRICO EM BOM ESTADO PARA QUE A SOLUÇÃO FUNCIONE.

Atualizações de software. A Solução utiliza um software disponibilizado pela AGCO ("Software"). O Software é licenciado, e não vendido ao usuário, e pode ser atualizado ou alterado de tempos em tempos. O usuário concorda que a AGCO poderá alterar ou atualizar remotamente o software do veículo, sem aviso ou consentimento prévio. Essas atualizações ou alterações, por exemplo, poderão preservar ou melhorar o funcionamento dos equipamentos. As atualizações e alterações do software podem afetar ou apagar dados armazenados no equipamento. Não nos responsabilizamos por dados afetados ou apagados por atualizações ou alterações do software.

Propriedade Intelectual. A Solução é protegida por leis de propriedade intelectual e tratados internacionais. Todos os direitos referentes à Solução são de propriedade da AGCO ou dos fornecedores, e nada contido neste Contrato constitui transferência ou cessão de direito, título ou interesse referente à Solução para o usuário.

Licença. A AGCO concede ao usuário uma licença de usuário final não exclusiva, intransferível, revogável, com restrição de local e tempo, para ativar e utilizar a Solução e o Site. É proibido alugar, arrendar, sublicenciar ou emprestar a Solução a terceiros. A AGCO se reserva o direito de ceder seus direitos referentes à Solução e, para tanto, ceder este Contrato, mediante notificação de tal evento no âmbito do parágrafo abaixo intitulado MUDANÇAS NOS TERMOS E SOLUÇÕES.

Proibição de engenharia reversa. É proibido praticar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Solução, exceto se e somente até onde tal atividade for permitida pelas leis pertinentes, apesar desta limitação.

MUDANÇAS NOS TERMOS E SOLUÇÃO: RESERVAMO-NOS O DIREITO DE ALTERAR OS TERMOS DESTE CONTRATO A QUALQUER MOMENTO. QUALQUER ALTERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A PUBLICAÇÃO DAS REVISÕES NO SITE. O CONTRATO ATUALIZADO INCLUIRÁ A DATA DE PUBLICAÇÃO EM QUE AS ALTERAÇÕES ENTRARAM EM VIGOR. A CONTINUIDADE DE USO DA SOLUÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES ON-LINE CONSTITUI ACEITAÇÃO DAS ALTERAÇÕES. RECOMENDA-SE RELER ESTE CONTRATO COM FREQUÊNCIA (INCLUSIVE A DATA DE VIGÊNCIA) E AS POLÍTICAS APLICÁVEIS PARA COMPREENDER OS TERMOS QUE SE APLICAM À UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E/OU DO SITE PELO USUÁRIO. Se forem feitas alterações substanciais no Contrato que, a nosso exclusivo entender, possam ter efeito adverso sobre a utilização da Solução, um aviso será publicado no Site, informando sobre a alteração contratual e a data de vigência das alterações, ou enviado ao usuário, descrevendo as alterações e a data de vigência. Em caso de possíveis conflitos entre este Contrato e os termos de qualquer oferta da Solução, este Contrato prevalecerá.

Cancelamento. Reservamo-nos o direito de cancelar a assinatura do usuário a qualquer momento, caso este não efetue os pagamentos devidos na data do vencimento, infrinja ou descumpra este Contrato, ou por qualquer outra razão, a nosso exclusivo critério. Em caso de cancelamento da Assinatura, o usuário continuará a ser responsável pelo pagamento de todos os saldos devedores acumulados até a data do cancelamento, inclusive todas as taxas aqui descritas.

Alteração de Propriedade. Se o usuário vender sua máquina equipada com a Solução, deverá garantir que a Assinatura seja rescindida antes da transferência de propriedade para evitar qualquer visualização ou monitoramento ilícito do novo proprietário que não seja parte deste Contrato. Caso o novo proprietário deseje ativar a Solução, ele deve fazer uma nova Assinatura em seu próprio nome.

Serviços de Apoio. A AGCO e seus revendedores podem oferecer serviços de apoio relacionados à Solução ("Serviços de Apoio").

Conformidade com a lei. Cabe ao usuário agir em conformidade com todas as leis aplicáveis relativas ao uso da Solução, inclusive todas as respectivas leis de privacidade de dados.

Produtos de Terceiros. Ao acessar ou utilizar quaisquer produtos ou serviços de terceiros, os termos associados aos produtos ou serviços dos referidos terceiros também se aplicarão, e a AGCO não se responsabilizará pelo acesso ou uso que o usuário fizer de tais produtos ou serviços de terceiros.

Rescisão. Sem prejuízo aos outros direitos, a AGCO poderá rescindir este Contrato em caso de descumprimento dos termos e condições deste Contrato ou por qualquer outro motivo, sem aplicação de multas. No caso de rescisão deste Contrato por parte da AGCO, não haverá reembolso de nenhuma taxa paga.

Ausência de Garantia. O USUÁRIO DECLARA ENTENDER E CONCORDAR QUE O SITE, O CONTEÚDO E A FUNCIONALIDADE DA SOLUÇÃO SÃO FORNECIDOS "TAL COMO SÃO" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE". A EMPRESA E SUAS AFILIADAS NÃO PRESTAM NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, NO QUE SE REFERE AO SERVIÇO, À CONFIABILIDADE, AO VALOR PREVISTO, À INTEGRALIDADE, À ATUALIDADE OU À PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA SOLUÇÃO, OU QUE O ACESSO OU A UTILIZAÇÃO DO SITE OU DA SOLUÇÃO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS OU ATUALIZADO IMEDIATAMENTE. TODAS ESSAS GARANTIAS (INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TITULARIDADE E DESCUMPRIMENTO) SÃO DESDE JÁ RENUNCIADAS. A AGCO NÃO GARANTE NEM ASSUME RESPONSABILIDADE PELA PRECISÃO OU INTEGRALIDADE DE NENHUMA INFORMAÇÃO, TEXTO, EFEITO GRÁFICO, LINK OU OUTROS ITENS CONTIDOS NO APLICATIVO SOLUÇÃO. A AGCO NÃO OFERECE GARANTIAS RELACIONADAS A QUALQUER DANO QUE POSSA SER CAUSADO PELA TRANSMISSÃO DE UM VÍRUS DE COMPUTADOR, WORM, BOMBA-RELÓGIO, BOMBA LÓGICA OU OUTRO PROGRAMA DE COMPUTADOR SEMELHANTE.

Coleta de dados. Após a ativação, a Solução iniciará a transferência de dados e a Solução e o Site poderão coletar, registrar e transmitir a máquina, implementos e dados relacionados e, potencialmente, também dados pessoais ("Dados"), incluindo dados relacionados à posição da máquina, rastreamento, monitoramento e atividade ou outros dados recolhidos por qualquer sensor na máquina, tais como, mas não limitados a, RPMs do motor, velocidade da TDP, interruptor principal de aplicação, rendimento, fertilizantes, pesticidas e/ou taxa de combustível. O tipo e a quantidade de dados colhidos variam por tipo de máquina e podem mudar a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao utilizar a Solução, o veículo é rastreável pela rede GPS por satélite. Se a máquina não for utilizada por apenas um usuário, caberá informar os usuários da máquina sobre a rastreabilidade.

Armazenamento de dados. Para o fornecimento da Solução, a AGCO pode manter os Dados por período de rolagem de, no máximo, 18 meses durante o período de sua assinatura e cinco anos depois ("Período de Retenção de Dados"). A AGCO, a seu critério, poderá destruir os dados da Solução após o período de retenção de um ano ou imediatamente após a rescisão ou expiração da Assinatura. A AGCO armazenará os Dados da Solução na Flórida, EUA ou no Espaço Econômico Europeu.

Compartilhamento de dados. A AGCO concorda que o usuário tenha posse de qualquer informação e dado sobre a máquina que estejam disponíveis por meio do Site e da Solução. A ativação da solução deve iniciar imediatamente a transferência de dados da máquina para a AGCO. Além disso, algumas Soluções têm uma caixa de "Compartilhamento de dados". Ao marcar a caixa "Compartilhamento de dados", você iniciará o compartilhamento de dados com a concessionária selecionada.

O usuário concede à concessionária selecionada, à AGCO e suas afiliadas (Anexo A) e suas prestadoras de serviços (coletivamente, "Beneficiários da Licença") uma licença universal, perpétua, não exclusiva e isenta de royalties para acessar, utilizar, armazenar e de alguma forma processar todos os Dados da Solução referentes à máquina para fins de (i) monitorar e analisar a integridade e o desempenho da máquina; (ii) auxiliar no desenvolvimento contínuo de produtos e iniciativas de melhoria; (iii) defender os Beneficiários da Licença contra qualquer alegação feita pelo usuário ou qualquer terceiro relacionada com a máquina associada aos Dados da Solução. Esta licença não afeta os direitos do usuários de proteção de dados que se aplicam (e que são explicados no Aviso de Privacidade em https://www.agcocorp.com/privacy/.

Ao optar por compartilhar dados com terceiros por meio da API da Solução, todos os dados transferidos para terceiros serão regidos pelo acordo entre o usuário e os referidos terceiros.

Se a máquina também for operada por outros operadores, caberá informá-los sobre o Compartilhamento de Dados supramencionado.

Como proprietário dos dados, ao optar por compartilhar o Solution Data, para cada máquina separadamente, basta deixar desmarcada a caixa "Compartilhamento de Dados" para uma determinada máquina.

Reconhece-se desde já que, ao deixar desmarcada a caixa “Compartilhamento de Dados", embora se tenha acesso aos Dados da Solução dentro do Site, o prestador de serviços de manutenção não poderá monitorar a máquina. Além disso, concorda-se que (i) nem a AGCO nem os revendedores terão responsabilidade pela incapacidade de monitorar a máquina e (ii) que todos os Serviços de Apoio estarão indisponíveis a não ser e até que se marque a caixa "Compartilhamento de Dados” e que todos os Serviços de Apoio adquiridos serão encerrados imediatamente mediante a opção por não compartilhar dados. OBSERVE QUE A AGCO TERÁ, EM TODAS AS OCASIÕES, VISIBILIDADE AOS DADOS TRANSMITIDOS PELA MÁQUINA ATIVADA DO USUÁRIO.

Como podemos usar os dados pessoais do usuário

O usuário reconhece que os dados da Solução podem incluir seus dados pessoais (como sua localização). Somente usaremos os dados pessoais do usuário conforme estabelecido no aviso de privacidade em https://www.agcocorp.com/privacy/.

Para assegurar a continuidade deste serviço, a AGCO reserva-se o direito de nomear qualquer concessionária autorizada da AGCO como principal fornecedor de serviços. Em caso de alteração, você receberá uma notificação sobre alterações. Se o usuário não concordar com a alteração, terá o direito de selecionar outra concessionária efetuando login na sua conta da Solução e selecionando outra concessionária da lista. O usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar à AGCO o fornecimento da identidade do prestador de serviços de manutenção e de terceiros contratados ocasionalmente pela AGCO, bastando entrar em contato com DataPrivacy@agcocorp.com.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A AGCO OU QUALQUER BENEFICIÁRIO DE UMA LICENÇA PARA UTILIZAR OS DADOS DA SOLUÇÃO E O SITE SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO (INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, PERDA DE LUCRO, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE INFORMAÇÕES) DECORRENTE DE: (I) UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO OU DO SITE; OU (II) INCAPACIDADE DA AGCO OU DO BENEFICIÁRIO DA LICENÇA DE MONITORAR O DESEMPENHO DA MÁQUINA E FAZER RECOMENDAÇÕES DE ASSISTÊNCIA OU MANUTENÇÃO DA MÁQUINA, MESMO QUE A AGCO TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A AGCO OU QUALQUER BENEFICIÁRIO DE LICENÇA DOS DADOS DA SOLUÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDA DE DADOS OU POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES (INCLUSIVE PERDA DE LUCRO) OU OUTROS DANOS COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA FORMA. A AGCO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELO CONTEÚDO DA SOLUÇÃO OU QUALQUER PARTE DELE, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, ERROS OU OMISSÕES NELE CONTIDOS, DIFAMAÇÕES, INFRAÇÕES DOS DIREITOS DE PUBLICIDADE, PRIVACIDADE, DIREITOS SOBRE MARCA REGISTRADA, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, DANOS FÍSICOS, PERDA DE PRIVACIDADE, DIREITOS MORAIS OU DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.

Resolução de Litígios. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do estado da Geórgia, EUA, independentemente das normas de conflitos de leis. A critério exclusivo da AGCO, qualquer litígio, controvérsia ou reivindicação decorrente deste Contrato ou das transações nele contempladas serão decididas por arbitragem final e vinculativa ao abrigo das Regras de Arbitragem Comercial da American Arbitration Association, no condado de Gwinnett, na Geórgia. A sentença arbitral se dará por escrito e incluirá as conclusões de fato detalhadas, conclusões de direito e uma declaração da medida prevista. A sentença arbitral será especificamente aplicável e seu julgamento poderá ser realizado em qualquer tribunal com jurisdição sobre ela. A AGCO opta por não arbitrar, portanto o litígio, a controvérsia ou a reivindicação será decidido exclusivamente no Tribunal Estadual ou na Suprema Corte do condado de Gwinnett, na Geórgia, EUA, ou pelo Tribunal Federal dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Geórgia, Divisão de Atlanta, e em nenhum outro local ou jurisdição. Cada uma das partes ainda irrevogavelmente concorda com a jurisdição pessoal e o lugar exclusivamente em qualquer um desses tribunais, bem como intimações emitidas e autorizadas por esses tribunais. Até onde aplicável, as partes concordam expressamente em excluir a aplicação a este Contrato da Convenção das ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Anexo A

Afiliadas da AGCO garantem uma licença aos dados ao fazer a ativação do Serviço. Você pode encontrar a lista das Afiliadas da AGCO válidas periodicamente em https://www.agcocorp.com/contact/facilities-list.html.

Para mais informações, entre em contato com DataPrivacy@agcocorp.com